Termos de uso

1. Quem somos e o que é o PortaChave

O PortaChave é um software de gestão de locação oferecido pela internet por Thomas Augusto Gouveia Chaves (Thomas Chaves Soluções em Software), empresário individual, CNPJ 45.281.691/0001-87, com sede em Avenida Monteiro da Franca, 1090, sala 05, Manaíra, João Pessoa/PB, CEP 58038-320 ("PortaChave" ou "nós"). Contato: [email protected].

Ele serve a imobiliárias, administradoras e corretores que administram imóveis de terceiros: cadastro de pessoas, imóveis e contratos, cobrança de aluguel, comunicação com locatários e proprietários, assinatura eletrônica, repasses, relatórios e declarações.

Estes termos são o contrato entre a PortaChave e quem cria a conta, chamado aqui de "Cliente". Fazem parte dele o acordo de tratamento de dados (página "Acordo de tratamento de dados") e, para quem liga o recebimento online, os termos de recebimento. A política de privacidade explica como tratamos dados pessoais.

Locatários, fiadores, proprietários e outras pessoas que recebem um link ou entram no portal não são parte destes termos. A relação delas é com o Cliente.

2. Aceite e uso profissional

Quem cria a conta declara ter poderes para contratar em nome do Cliente e que as informações dadas são verdadeiras. O aceite fica registrado com a data, a hora, o endereço IP e a versão destes termos.

O PortaChave é uma ferramenta de trabalho para a atividade imobiliária. Se o Cliente for considerado consumidor pela lei, valem também as proteções do Código de Defesa do Consumidor, que prevalecem sobre estes termos no que forem incompatíveis.

3. Conta, equipe e acesso

O Cliente escolhe quem entra na conta e com qual papel, responde pelo que a sua equipe faz e mantém as senhas em sigilo. Se suspeitar de uso indevido, deve trocar a senha e nos avisar.

A equipe da PortaChave usa um painel próprio, que não mostra a carteira do Cliente (pessoas, contratos, cobranças, mensagens). Acesso técnico aos dados da carteira só acontece a pedido do Cliente, para corrigir uma falha ou para cumprir ordem de autoridade, e fica registrado.

4. O que o serviço inclui e o que não inclui

Cada plano tem os recursos e os limites mostrados no próprio produto, em "Plano e faturamento". Recursos opcionais (assistente com IA, nota fiscal, recebimento online) têm preço próprio, mostrado antes de serem contratados.

O PortaChave não presta consultoria jurídica, contábil ou fiscal. Contratos, aditivos, declarações (como a DIMOB) e relatórios são gerados a partir dos modelos e dos dados que o Cliente cadastra: cabe a ele, com o seu jurídico e o seu contador, conferir o conteúdo antes de usar.

Alguns recursos dependem de serviços de terceiros: WhatsApp, e-mail, SMS, instituição de pagamento, prefeituras e órgãos públicos. A disponibilidade e as regras desses serviços são definidas por eles.

5. Teste grátis, planos e preços

A conta começa em período de teste, sem cobrança e sem cartão, pelo prazo informado no cadastro. Se o teste terminar sem plano escolhido, a conta fica só para consulta: nunca cobramos um plano que o Cliente não escolheu.

Os preços e os limites são os mostrados no produto no momento da contratação, com pagamento mensal ou anual. Subir de plano vale na hora, cobrando a diferença proporcional; descer de plano vale no fim do ciclo e só é aceito se o uso couber nos limites novos.

Mudança de preço é avisada com pelo menos 30 dias de antecedência e vale a partir do ciclo seguinte. Quem não concordar pode cancelar antes, sem custo.

6. Pagamento e atraso

A fatura da assinatura é paga por Pix ou boleto até o vencimento indicado nela. A nota fiscal do serviço é emitida conforme a legislação do município da PortaChave.

Se a fatura atrasar, avisamos por e-mail e na tela. A partir do 7º dia de atraso a conta passa para somente leitura: o Cliente continua vendo e exportando tudo e atendendo pedidos de titulares de dados, mas não cria nem altera registros. Lembretes e cobranças aos locatários continuam saindo, para que locatários e proprietários não sejam prejudicados por uma pendência entre o Cliente e a PortaChave.

Com 60 dias de atraso, a assinatura é cancelada e as automações param. Mesmo assim nenhum dado é apagado por falta de pagamento: vale o que diz a seção 12 sobre o encerramento. O pagamento reativa a conta na hora.

Hoje não cobramos multa nem juros de atraso. Se passarmos a cobrar, avisaremos antes, e a regra só valerá para faturas emitidas depois do aviso.

7. Recursos que dependem do Cliente ou de terceiros

• WhatsApp: o Cliente conecta o número dele, pela plataforma oficial da Meta (com a conta e os termos da Meta, contratados por ele) ou pelo aplicativo conectado por QR code, opção não oficial em que o próprio Cliente aceita o risco de bloqueio do número. A PortaChave não responde por bloqueio, limite ou mudança de regra feitos pelo WhatsApp.
• Assistente com IA (opcional): responde mensagens de WhatsApp em nome da imobiliária, se apresenta como assistente virtual e passa a conversa a uma pessoa da equipe quando não deve ou não sabe responder. Pode errar: o Cliente acompanha as conversas e responde pelo atendimento. A IA não decide cobrança, contrato nem crédito. Nenhum documento ou imagem é enviado ao provedor de IA (política de privacidade, seção 6).
• Assinatura eletrônica: o PortaChave oferece assinatura eletrônica avançada, com código de uso único, registro de evidências e verificação pública, válida entre as partes que a aceitam (MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º). Não é assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil. Cabe ao Cliente decidir se ela serve para cada documento e usar outro meio quando a lei, um cartório ou um órgão exigir.
• Recebimento online: valem também os termos de recebimento, aceitos na ativação.

8. Dados do Cliente e propriedade

Os dados que o Cliente cadastra continuam sendo dele. Para os dados pessoais da carteira, o Cliente é o controlador e a PortaChave é a operadora, nos termos do acordo de tratamento de dados.

O Cliente garante que tem base legal para cadastrar e tratar os dados de locatários, fiadores, proprietários e demais pessoas, que os informou sobre esse tratamento e que pode contatá-los pelos canais que ligar (e-mail, WhatsApp, SMS).

Durante a assinatura, a PortaChave dá ao Cliente o direito de usar o software, sem exclusividade e sem possibilidade de transferência. O software, a marca e os modelos da PortaChave continuam nossos. Podemos usar estatísticas de uso do próprio produto que não identificam nenhuma pessoa da carteira para manter e melhorar o serviço.

9. Uso adequado

Não é permitido: enviar mensagens em massa não solicitadas ou campanhas de marketing; cobrar de forma que exponha o devedor a constrangimento ou ameaça; tentar acessar dados de outro Cliente; testar a segurança do sistema sem autorização (achou uma falha? escreva para o suporte); contornar limites do plano; copiar ou fazer engenharia reversa do software; cadastrar dado pessoal sensível sem necessidade; ou usar o serviço para qualquer atividade ilícita.

Em caso de violação, a PortaChave pode suspender a conta ou o recurso envolvido, de forma proporcional e com aviso. A suspensão é imediata quando houver risco à segurança, a terceiros ou ordem de autoridade. O Cliente continua podendo exportar os seus dados.

10. Disponibilidade, cópias de segurança e suporte

Nossa meta é manter o serviço disponível em 99% do tempo a cada mês, sem contar manutenções programadas (avisadas com pelo menos 48 horas, de preferência fora do horário comercial), falhas de serviços de terceiros e caso fortuito ou força maior. É uma meta de qualidade, não uma promessa de funcionamento sem interrupção.

Se uma falha da PortaChave deixar o serviço fora do ar por mais de 24 horas seguidas, o Cliente pode pedir, em até 30 dias, desconto proporcional aos dias afetados na fatura seguinte.

Fazemos cópia de segurança diária, cifrada e guardada fora do servidor por 35 dias, e testamos a restauração todo mês.

Suporte: [email protected], em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), com primeira resposta em até 1 dia útil. Incidentes que afetem todos os clientes são avisados na tela ou por e-mail.

O produto evolui. Se precisarmos retirar um recurso que faz parte do plano contratado, avisamos com 30 dias de antecedência e o Cliente pode cancelar com a devolução do valor pago por período não usado.

11. Responsabilidade

A PortaChave responde pelos danos que causar ao descumprir estes termos, o acordo de tratamento de dados ou a lei. Não responde por dados cadastrados errado pelo Cliente, por decisões tomadas pelo Cliente com base no sistema, por falhas de serviços de terceiros que não controla, nem por caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393).

Na relação entre a PortaChave e o Cliente, a responsabilidade total da PortaChave fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, e não inclui lucros cessantes nem danos indiretos. A limitação não vale em caso de dolo ou culpa grave, nem diminui o que a lei garante aos titulares de dados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nem se aplica quando a lei proibir (como pode acontecer se o Cliente for consumidor).

O Cliente responde perante a PortaChave por reclamações de terceiros causadas por dados que cadastrou sem base legal ou pelo uso ilícito do serviço.

12. Prazo, cancelamento e encerramento

O contrato vale por prazo indeterminado, sem fidelidade. O Cliente cancela em "Plano e faturamento". No plano mensal, a conta segue funcionando até o fim do ciclo pago. No plano anual, também, sem devolução dos meses restantes, salvo descumprimento nosso.

Se o Cliente for consumidor e tiver contratado pela internet, pode desistir em até 7 dias da contratação, com devolução do que pagou (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).

A PortaChave pode encerrar o contrato sem motivo com aviso de 30 dias, devolvendo o valor pago por período não usado, ou na hora em caso de violação grave destes termos.

Depois do encerramento, por qualquer motivo, a conta fica em somente leitura por 12 meses, para consulta e exportação: relatórios em planilha, pacote de provas de cada contrato, dados de cada pessoa, documentos e trilha de auditoria. A pedido, entregamos em até 30 dias uma extração completa da carteira em formato aberto.

Terminado o prazo, avisamos com 30 dias de antecedência e eliminamos os dados da carteira dos nossos sistemas; as cópias de segurança saem no ciclo normal delas. Guardamos só o que a lei obriga a PortaChave a manter, como faturas e registros de acesso. As obrigações de guarda do próprio Cliente (fiscais, contratuais, a DIMOB) são dele: por isso, exporte antes.

13. Avisos

Avisos sobre a conta, cobranças e mudanças vão para o e-mail do responsável pela conta e aparecem no próprio produto. O Cliente mantém esse e-mail atualizado.

14. Mudanças nestes termos

Mudanças relevantes são avisadas na conta e por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo quando a lei ou a segurança exigirem prazo menor. Cada versão tem data, e o aceite fica registrado com ela. Quem não concordar pode cancelar antes de a mudança valer, sem custo; continuar usando depois dela significa aceitar a nova versão.

15. Disposições gerais e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. Tolerar um descumprimento não é renunciar ao direito. A PortaChave pode transferir este contrato numa reorganização societária, com aviso ao Cliente.

Antes de ir à Justiça, as partes tentam resolver pelo suporte. Fica eleito o foro da comarca de João Pessoa/PB, sede da PortaChave. Se o Cliente for consumidor, vale o foro do domicílio dele.